Resumo:
Este artigo apresenta proposta de alteração normativa infraconstitucional para a previdência dos servidores públicos, com vistas a permitir a melhoria da qualidade do gasto público. O artigo propõe quais tipos de servidores deveriam ser titulares de cargo efetivo, levando-se em consideração a natureza das tarefas que lhes são atribuídas, e, por via reflexa, quais deveriam ser amparados por Regime Próprio de Previdência Social, exclusivo para titulares de cargo efetivo. Os resultados demonstram ser possível que os estados e municípios podem, mediante lei, alterar o regime de pessoal de forma a restringir o acesso a cargos efetivos aos que exerçam atividades exclusivas de Estado e reduzir a quantidade de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, reservando aos demais servidores estatais o regime de trabalho celetista e o sistema geral de previdência social.
Palavras-chave: previdência; servidor público; regime jurídico; carreira típica de Estado.
