A Justiça compreende que o vigilante tem o direito ter o seu tempo de serviço, com ou sem o uso de arma de fogo, reconhecido como especial para fins de aposentadoria. E o reconhecimento desse tempo como especial o permitirá…
STJ apresenta entendimento no sentido de que a habilitação (requerimento) de pensão por morte realizada tardiamente é devida a partir da data do seu requerimento e não do óbito do instituidor do benefício: Pensão por morte. Desconto de valores pagos…
O decreto estadual viola dispositivos que estabelecem a necessidade de lei para aumento de salário de servidores e proíbem a vinculação remuneratória. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto estadual…
Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam…
