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12jul

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVE SER APLICADA À PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR.

ffcalazans 0 Comentários

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção de imposto de renda abrange o contribuinte com o gênero patológico cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão de forma monocular ou binocular.  Sob este fundamento, a 7ª…

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