A 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG anulou pena de demissão aplicada a um policial civil por vícios formais do processo administrativo e ainda por ocorrência de prescrição. No caso, em 2013, foi instaurado…
A Justiça compreende que o vigilante tem o direito ter o seu tempo de serviço, com ou sem o uso de arma de fogo, reconhecido como especial para fins de aposentadoria. E o reconhecimento desse tempo como especial o permitirá…
STJ apresenta entendimento no sentido de que a habilitação (requerimento) de pensão por morte realizada tardiamente é devida a partir da data do seu requerimento e não do óbito do instituidor do benefício: Pensão por morte. Desconto de valores pagos…
Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do…
É sabido que o Estado de Minas Gerais tem reconhecido o direito dos servidores públicos à conversão em pecúnia das férias-prêmio e das progressões na Carreira desde a data da aquisição do direito. Contudo, é sabido também que o Estado…
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção de imposto de renda abrange o contribuinte com o gênero patológico cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão de forma monocular ou binocular. Sob este fundamento, a 7ª…
Começou nesta sexta-feira (4/6) o julgamento da chamada revisão da vida toda pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros têm até o dia 11 de junho para decidir sobre a constitucionalidade do tema. O julgamento atinge aposentados do Instituto Nacional…
O decreto estadual viola dispositivos que estabelecem a necessidade de lei para aumento de salário de servidores e proíbem a vinculação remuneratória. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto estadual…
Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam…
Sandra Lindsay trabalha no centro de emergência contra o coronavírus de um hospital em Long Island, no norte do estado; vacinação acontece em pelo menos 145 pontos do país nesta segunda. Os Estados Unidos e o Canadá começaram nesta segunda-feira (14) suas campanhas nacionais…
