Pensão de servidor falecido ativo e a inconstitucional conjugação do sistema de cotas com a regra da aposentadoria por incapacidade simulada
Resumo: Diante do desequilíbrio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a União enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6 de 2019 visando promover...
VEJA A PUBLICAÇÃOA política regulatória contemporânea dos regimes de previdência do funcionalismo público no Brasil
Resumo: Após abordar a evolução das instituições da política previdenciária brasileira e apontar o arcabouço que disciplina a atividade regulatória dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que entraram...
VEJA A PUBLICAÇÃOO efeito inverso da Emenda Constitucional n. 41 nas contas previdenciárias dos entes federados: A situação de Minas Gerais
Resumo: Dezesseis anos depois da criação do Plano Real, carga tributária elevada e gastos públicos são alguns dos desafios do País na visão de diversos economistas. A necessidade de...
VEJA A PUBLICAÇÃONova visão sobre a invalidez no Direito Previdenciário Brasileiro: Já é tempo de olhar para o segurado
Resumo: Este artigo discute a forma de apuração da invalidez no Direito Previdenciário Brasileiro. Para tanto, analisa os conceitos normativos da readaptação e reabilitação profissional, que antecedem o evento...
VEJA A PUBLICAÇÃOA importância da entidade gestora única nos regimes próprios de previdência social: O caso dos estados membros da Federação
Resumo: Este artigo analisa as experiências dos estados da Federação na criação, na implantação e no funcionamento das entidades previdenciárias dos seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Primeiro,...
VEJA A PUBLICAÇÃOEntidade gestora única nos regimes próprios de previdência: em busca de um conceito
Resumo: Este artigo tem por objetivo elaborar o conceito de entidade gestora única de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de forma que os entes federados se apoderem de...
VEJA A PUBLICAÇÃOConsórcios públicos e gestão financeira de regimes próprios de previdência no Brasil
Resumo: O artigo tem por objetivo propor modelo de consórcio público para prestação de serviços em regime de gestão associada visando maior eficiência e segurança na alocação dos recursos...
VEJA A PUBLICAÇÃOCarreiras típicas de estado, regime de previdência social dos servidores públicos e melhoria da qualidade do gasto público
Resumo: Este artigo apresenta proposta de alteração normativa infraconstitucional para a previdência dos servidores públicos, com vistas a permitir a melhoria da qualidade do gasto público. O artigo propõe...
VEJA A PUBLICAÇÃOCálculo da aposentadoria proporcional de servidor público: entendimentos divergentes entre o Ministério da Previdência Social e os Tribunais de Contas da União e do Estado de Minas Gerais
Resumo: O artigo visa demonstrar que a sistemática de cálculo inicialmente preconizada pelo Tribunal de Contas da União e defendida atualmente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas...
VEJA A PUBLICAÇÃOAposentadoria diferenciada dos servidores policiais
Resumo: Este artigo pretende analisar se os servidores públicos policiais têm direito à aposentadoria com regras distintas daquelas dos demais servidores, descrevendo a evolução do tratamento constitucional dispensado à...
VEJA A PUBLICAÇÃOReadaptação e aposentadoria de professor no serviço público
Resumo: Este artigo tem por objetivo verificar se o período em que o servidor público titular do cargo de professor desenvolveu tarefas em regime de readaptação pode ser computado...
VEJA A PUBLICAÇÃOA participação social nos conselhos gestores dos regimes próprios de previdência no Brasil
Resumo: A Previdência brasileira, nela incluída os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que amparam os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo das três esferas de governo...
VEJA A PUBLICAÇÃOA importância da unidade gestora nos regimes próprios de Previdência Social
Resumo: Este artigo analisa as experiências dos estados e Distrito Federal no funcionamento das entidades previdenciárias de seus regimes próprios de previdência social (RPPS). Primeiro, descreveram-se as origens e...
VEJA A PUBLICAÇÃOA garantia da preservação do valor real da aposentadoria de servidor público sem direito à paridade e a inexistência de lei de reajuste
Resumo: O país encontra-se submerso em crise econômica em virtude de escândalos de corrupção recentes. Em razão disso, é reduzida a probabilidade de envio de projetos de lei de...
VEJA A PUBLICAÇÃOA garantia da paridade e as pensões de servidores públicos aposentados pelo ART. 3º da emenda constitucional Nº 47/20051
Resumo: Este artigo discute a validade da regra do parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 47, de 2005, que estende excepcionalmente a paridade remuneratória, extinta...
VEJA A PUBLICAÇÃOParticipação e controle social: a experiência da gestão compartilhada nos regimes estaduais de previdência dos funcionários públicos
Resumo: Este artigo, de natureza teórica e qualitativa, tem por objetivo analisar o direito à participação dos segurados nos conselhos gestores de seus regimes previdenciários, especificamente nos conselhos de...
VEJA A PUBLICAÇÃOA extinção da paridade remuneratória para as pensões pós-emenda nº 41: Uma questão ainda controvertida no judiciário mineiro
1. INTRODUÇÃO O tema deste artigo é o instituto da Previdência Social, assunto atual e mundialmente debatido, inclusive no Brasil, que, em menos de dez anos, procurou reorganizar, por...
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