A 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG anulou pena de demissão aplicada a um policial civil por vícios formais do processo administrativo e ainda por ocorrência de prescrição.

No caso, em 2013, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou, em 2017, na cassação da aposentadoria do policial civil, autor da Ação.

Ocorre que, na tramitação do PAD, este escritório apurou vários vícios que ensejaram o ajuizamento da Ação para obter a anulação da pena.

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